Conheça seus Direitos

SALÁRIO NORMATIVO: A partir de 01/05/2018, o salário normativo para os trabalhadores nas Industriais da Construção Civil e do Mobiliário de São Bento do Sul e Campo Alegre é de R$ 1.181,40 (UM MIL CENTO E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS), por mês trabalhado ou R$ 5,37 (Cinco reais e trinta e sete centavos), por hora trabalhada.

REAJUSTE  SALARIAL: O Reajuste salarial  negociado pelo Sindicato ficou estabelecido em 2% (dois por cento), incidente sobre o salário de abril de 2018 e deve ser repassado pelas empresas a todos os trabalhadores   nas Industriais da Construção Civil e do Mobiliário de São Bento do Sul e Campo Alegre/SC.

DA ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES – HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO PERANTE O SINDICATO LABORAL.  Conforme a cláusula 17ª da nossa CCT, toda rescisão de contrato  de trabalho,  do empregado com mais de 180 (CENTO E OITENTA) dias de trabalho, na mesma empresa, deverá ser homologada pelo Sindicato Profissional, sob pena das cominações do artigo  477 da CLT.

FÉRIAS: Por ocasião da concessão das férias, será pago um prêmio de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração do empregado, sendo que neste prêmio já está incluído o adicional de 1/3 (um terço) previsto em Lei.  Os dias 25 de dezembro e/ou 1º de janeiro, sendo dias úteis não serão computados nas férias coletivas quando estas tiverem duração igual ou inferior a 15 (quinze) dias, e desde que estes dias estejam abrangidos pelo período da concessão.       O Início das férias não poderá coincidir com feriados ou final de semana, devendo coincidir com até o terceiro dia útil da semana, ou seja, até quarta-feira, sendo que, as exceções, Deverão ser assistidas pelo sindicato laboral da categoria.

CONTRATO EM CARTEIRA DE TRABALHO: Todo contrato de trabalho deve ser anotado em CTPS, seja  ele em caráter de experiência ou por tempo indeterminado.  Exija  a assinatura do contrato de trabalho em sua Carteira de trabalho, pois   com isto você terá acesso a previdência social, bem como  o tempo  trabalhado será somado para sua aposentadoria.

HORAS EXTRAS:  As horas extras praticadas pelos empregados das Industriais da Construção Civil e do Mobiliário de São Bento do Sul e Campo Alegre/ SC., devem ser acrescidas  com 60%, 75%, 100%  ou 120%, conforme a cláusula 7ª da nossa convenção. Para saber mais acesse www.siticomsbs.org.br.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA:  Conforme a cláusula 11ª da nossa CCT, O contrato de experiência para as empresas pertencentes à base territorial do Sindicato Profissional terá duração máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, com possibilidade de prorrogação expressa de mais 30 (trinta) dias. A empresa entregará ao empregado mediante recibo deste, cópia do contrato de experiência e da prorrogação.

Parágrafo Primeiro –    Não será celebrado o contrato de experiência nos casos de readmissão dentro de no máximo 01 (um) ano, de empregados para a mesma função anteriormente exercida.

Parágrafo Segundo -    Prestando serviços na mesma função como mão-de-obra- temporária de empresa especializada, desenvolvidos na empresa por prazo superior ao do caput da cláusula, não poderá ser celebrado contrato de experiência, admitindo-se a proporcionalidade, até o limite expresso nesta cláusula.

ADICIONAL NOTURNO:  Os acréscimos no adicional noturno devido aos trabalhadores pelas Industriais da Construção Civil e do Mobiliário de São Bento do Sul e Campo Alegre/ SC é de 30%, conforme garante a cláusula 9ª da nossa CONVENÇÃO COLETIVA.

ADICIONAL DE FÉRIAS: O adicional de férias   devido aos Trabalhadores nas Industriais da Construção Civil e do Mobiliário de São Bento do Sul e Campo Alegre/ SC é de 40%, conforme garante a cláusula 25ª de nossa Convenção.

E.P.I(S) e UNIFORMES: Equipamentos de Proteção individual(E.P.I.)  e uniformes quando exigidos por lei ou pela empresa,  deverão ser fornecidos gratuitamente sem qualquer ônus ao empregado, conforme estabelece a cláusula  20ª  da nossa Convenção Coletiva.

AVISO PRÉVIO: Conforme consta da cláusula 16ª da  CCT, ao ser dispensado sem justa causa pela empresa, o  trabalhador  nas Industriais da Construção Civil e do Mobiliário de São Bento do Sul e Campo Alegre/ SC., não precisa cumprir o aviso prévio, devendo a empresa  indenizar o mesmo no prazo  de 10 dias,  conforme previsto no Art. 477 da CLT.

NINGUÉM É OBRIGADO A ASSINAR PELO OUTRO: Infelizmente    alguns “chefes” tentam obrigar os trabalhadores a assinarem  comunicado de suspensão e advertência pelos companheiros  de trabalho. Porém, fique atento, nenhum(a) trabalhador(a)   é  obrigado assinar documento da empresa em nome de outro(a) colega de trabalho.  “Não faça ao outro aquilo que não quer que façam com você